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LEI DE LICITAÇÃO: “CARONA” EM ATA FACILITA COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Processos licitatórios costumam exigir tempo, dinheiro e muita burocracia. No entanto, um decreto vinculado à lei de licitação brasileira possibilita a realização de contratações mais ágeis e menos dispendiosas. Denominada “Ata de Registro de Preços”, essa alternativa permite à administração pública aproveitar uma proposta que já tenha vencido concorrência. Nesse caso, o “carona” só pode aderir a atas de outros órgãos governamentais de abrangência equivalente ou superior à sua. Isto é, cuja competência administrativa (municipal, estadual ou federal) seja igual à do próprio ou mais abrangente. Assim, em vez de começar tudo da estaca zero, a instituição adere à oferta vencedora de um processo licitatório concluído.

Vigente desde 2013, o decreto 7.892 regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto na lei 8.666/93 (lei de licitação). E, registradas, essas atas garantem aos órgãos públicos acesso muito mais rápido, econômico e desburocratizado aos bens de que necessitam.

O artigo 22 do Decreto nº 7.892/2013 prevê que, desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

 

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